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Reddactor Community Edition. Estes Termos regem o site, o download, a documentação e a demonstração hospedada. O código-fonte é regido pela Apache License 2.0, não por estes Termos.
Versão 1.0, minuta de 17 de setembro de 2026. Sujeita a revisão por assessoria jurídica antes da publicação.
Estes Termos de Uso ("Termos") são estabelecidos por TAREA Gerenciamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.185.325/0001-02, com sede em Brasília, Distrito Federal ("TAREA").
O Reddactor Community Edition é um programa de computador, distribuído com código-fonte aberto, destinado à identificação e supressão de dados em documentos PDF por meio de expressões regulares configuradas pelo próprio usuário.
Estes Termos regem o acesso ao site e ao portal de download, a documentação, a marca e, quando disponibilizada, a demonstração hospedada. Estes Termos não regem o código-fonte. O uso, a cópia, a modificação e a redistribuição do código são regidos exclusivamente pela licença indicada na seção 4.
O acesso ao site, o download do Software ou o uso da Demonstração implica a aceitação integral destes Termos. Quem não concordar com qualquer disposição não deve acessar o site, baixar o Software nem usar a Demonstração.
Vigora a versão publicada nesta página, identificada por número e data. As versões anteriores permanecem acessíveis no repositório oficial do projeto.
O Software é licenciado sob a Apache License, Version 2.0. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998, a Licença é o contrato de licença que autoriza o uso do Software no País. Ao usar, copiar, modificar ou redistribuir o Software, o Usuário aceita a Licença.
O texto oficial da Licença é o texto em inglês publicado pela Apache Software Foundation. A TAREA pode disponibilizar uma tradução para o português como cortesia, para facilitar a compreensão. Em caso de divergência, prevalece o texto em inglês.
Nada nestes Termos amplia, restringe ou substitui os direitos e obrigações estabelecidos na Licença.
O Software é de titularidade da TAREA, protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. A proteção independe de registro (Lei nº 9.609/1998, art. 2º, § 3º).
Ao redistribuir o Software ou obras dele derivadas, o Usuário deve manter os avisos de direito autoral, de patente, de marca e de atribuição existentes, na forma da seção 4 da Licença e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.609/1998.
O Software incorpora componentes de terceiros, cada um regido pela sua própria licença. A relação completa, com os respectivos textos de licença e avisos, consta dos arquivos LICENSE, NOTICE e do diretório licenses/ do repositório oficial.
Quando um componente sob a Eclipse Public License 2.0 for distribuído em forma executável, o código-fonte correspondente é obtido no repositório oficial do respectivo projeto, indicado no arquivo NOTICE. O ambiente de execução Java, quando embarcado, é distribuído sob os termos da sua própria licença.
A Licença não concede qualquer direito sobre a Marca (Apache License 2.0, seção 6). O nome "Reddactor", o logotipo e os arquivos de identidade visual não estão sob a licença do código e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996.
O uso da Marca é regido pela Política de Marca publicada no repositório oficial. Em resumo: é permitido o uso nominativo para indicar compatibilidade ou origem ("baseado no Reddactor Community Edition"); é vedado usar a Marca como nome de produto, empresa, domínio, perfil em rede social ou de qualquer forma que sugira afiliação, patrocínio ou endosso da TAREA.
Versões modificadas do Software distribuídas por terceiros devem ser distribuídas sob outro nome, sem a Marca, salvo autorização escrita da TAREA.
É vedado, em qualquer hipótese, usar a Marca para sugerir que um documento, processo ou organização é certificado, auditado ou conforme à Lei nº 13.709/2018.
Salvo quando exigido pela legislação aplicável ou acordado por escrito, o Software e a Demonstração são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias ou condições de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de titularidade, de não violação, de comercialização ou de adequação a um fim específico. O Usuário é o único responsável por avaliar a adequação do Software ao seu uso e assume os riscos decorrentes do exercício das permissões concedidas pela Licença.
Esta cláusula aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. Quando o Usuário for consumidor, na acepção da Lei nº 8.078/1990, prevalecem os direitos assegurados por essa Lei, em especial os seus arts. 24, 25 e 51, inciso I, e nada nesta cláusula deve ser interpretado como renúncia a tais direitos.
Em nenhuma hipótese, e sob nenhuma teoria jurídica, a TAREA ou qualquer Contribuidor responderá perante o Usuário por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes destes Termos, da Licença ou do uso ou da impossibilidade de uso do Software, incluindo perda de dados, lucros cessantes, interrupção de atividades ou qualquer outro prejuízo comercial, ainda que advertida da possibilidade de tais danos.
Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira e não alcança os casos de dolo ou culpa grave. Quando o Usuário for consumidor, prevalecem os direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990, em especial os seus arts. 24, 25 e 51, inciso I.
Na modalidade auto-hospedada, o Software é instalado e executado na infraestrutura do próprio Usuário. Os documentos processados não são enviados, recebidos, acessados nem armazenados pela TAREA.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, o Usuário que instala e opera o Software é o controlador dos dados pessoais contidos nos documentos que decide processar. A TAREA não é controladora nem operadora desses dados.
Cabe exclusivamente ao Usuário observar os princípios do art. 6º, adotar as medidas de segurança do art. 46 e manter o registro das operações de tratamento previsto no art. 37 da Lei nº 13.709/2018 em relação aos documentos que processar.
O tratamento de dados pessoais realizado pela TAREA no site e na Demonstração está descrito no Aviso de Privacidade.
O Software aplica regras determinísticas de detecção e supressão configuradas pelo Usuário. A aplicação dessas regras não constitui, por si só, anonimização na acepção do art. 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709/2018, nem assegura que o resultado se enquadre no art. 12 da mesma Lei.
A verificação de que o documento resultante não permite associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, é de responsabilidade exclusiva do Usuário, na qualidade de controlador.
A TAREA não presta garantia, expressa ou implícita, de irreversibilidade, de completude de detecção, de ausência de falsos negativos ou de adequação a qualquer finalidade regulatória específica. Regras baseadas em expressões regulares podem deixar de identificar dados que não sigam o padrão configurado. A conversão do documento resultante em imagem impede a extração direta do texto suprimido, mas não é, por si só, anonimização no sentido jurídico.
Esta seção aplica-se somente quando a TAREA disponibilizar uma Demonstração.
A Demonstração destina-se exclusivamente à avaliação do Software. É fornecida sem nível de serviço garantido, pode ser interrompida, alterada ou descontinuada a qualquer momento e sem aviso prévio.
Os arquivos enviados à Demonstração são processados em memória e descartados imediatamente após o processamento; não são armazenados, copiados nem acessados por pessoas. É vedado enviar à Demonstração documentos que contenham dados pessoais reais, dados pessoais sensíveis ou informação sujeita a sigilo legal. Use apenas documentos fictícios ou previamente autorizados.
Os registros de acesso à Demonstração são guardados sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de seis meses, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014. As demais informações sobre o tratamento de dados na Demonstração constam do Aviso de Privacidade.
A Community Edition é disponibilizada sem obrigação de suporte, de correção de defeitos, de atualização, de evolução ou de continuidade, e sem qualquer nível de serviço. A TAREA não fixa prazo de validade técnica para o Software nem se obriga a prestar serviços técnicos complementares.
Suporte, manutenção, garantias e funcionalidades adicionais são oferecidos, mediante contrato próprio, no âmbito da Enterprise Edition. Informações pelo canal comercial indicado na seção 21.
Toda contribuição ao Software deve ser acompanhada da certificação de origem (Developer Certificate of Origin, versão 1.1), por meio de assinatura em cada submissão. Para contribuições que a TAREA considere não triviais, poderá ser exigido, adicionalmente, um acordo de licença de contribuidor por escrito, com prazo e alcance definidos, nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.610/1998.
Ao contribuir, o Contribuidor declara ter o direito de fazê-lo e está ciente de que as contribuições aceitas passam a integrar o Software sob a Licença e podem ser incorporadas também à Enterprise Edition. As regras detalhadas constam do arquivo CONTRIBUTING.md do repositório oficial.
A disponibilização gratuita do Software a órgãos e entidades da Administração Pública não cria vínculo contratual, dever de suporte, obrigação de continuidade nem qualquer outra obrigação da TAREA perante o órgão ou entidade.
Suporte, níveis de serviço, customização, treinamento e garantias contratuais são objeto de instrumento próprio, celebrado na forma da legislação de contratações públicas.
Na modalidade auto-hospedada, nenhum documento processado transita para fora da infraestrutura do órgão ou entidade.
O Usuário declara não estar sujeito a sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês, nos termos da Lei nº 13.810/2019, nem atuar em nome de pessoa ou entidade assim sancionada. O Usuário obriga-se a utilizar, redistribuir e exportar o Software em conformidade com a legislação aplicável, incluindo eventuais regimes de sanções e de controle de exportação vigentes em sua própria jurisdição.
Estes Termos e a Licença não estabelecem entre o Usuário e a TAREA, nem entre o Contribuidor e a TAREA, contrato de prestação de serviços, mandato, sociedade, associação, franquia ou relação de trabalho.
É vedado usar o Software, o site ou a Demonstração para finalidade ilícita ou em violação a direitos de terceiros.
É vedado apresentar o Software, ou os documentos por ele processados, como certificação, atestado ou garantia de conformidade à Lei nº 13.709/2018 perante terceiros, clientes, órgãos públicos ou autoridades.
A TAREA pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão nesta página, com número e data. O uso continuado do site, do Software ou da Demonstração após a publicação implica aceitação da versão vigente. As versões anteriores permanecem acessíveis no repositório oficial.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o Usuário for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.
Questões jurídicas sobre estes Termos, sobre a Licença ou sobre a Marca: contato@tarea.com.br.
Questões sobre dados pessoais e exercício de direitos de titular (Lei nº 13.709/2018, art. 41): encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo mesmo endereço, com o assunto "Privacidade".
Informações sobre a Enterprise Edition: www.reddactor.com.br.